Quem vence uma ação contra a União, um estado ou um município raramente recebe logo. O valor entra na fila de precatórios e pode levar anos para ser pago. A cessão do crédito é uma forma legal de antecipar esse dinheiro: o credor vende o precatório a um terceiro, normalmente com desconto, e recebe à vista.
O que a Constituição permite
O art. 100, § 13, da Constituição autoriza o credor a ceder seu precatório a terceiros, no todo ou em parte, sem precisar da concordância do ente público devedor. A cessão só produz efeitos depois de comunicada, por petição, ao tribunal de origem e à entidade devedora (§ 14). Até essa comunicação, o comprador não consegue receber diretamente do poder público.
A cessão não muda a natureza do crédito: um precatório alimentar continua alimentar (STF, Tema 361). Mas o comprador não herda as preferências pessoais do credor original, como a prioridade de idosos, pessoas com doença grave ou com deficiência, nem o direito de receber por requisição de pequeno valor.
O que mudou com a EC 136/2025
A Emenda Constitucional 136, promulgada em setembro de 2025, alterou as regras dos precatórios. Os pontos que mais afetam quem pensa em ceder ou comprar um crédito são:
- Correção: a partir de agosto de 2025, os precatórios passam a ser corrigidos pelo IPCA, com juros simples de 2% ao ano. Se esse resultado superar a Selic no período, aplica-se a Selic.
- Prazo para entrar no orçamento: a data-limite para apresentação do precatório, para pagamento no ano seguinte, passou para 1º de fevereiro.
- Estados e municípios: foram criados novos limites e prazos de pagamento, o que pode alongar a espera em entes com grande estoque de dívidas.
Parte dessas regras é questionada no STF. Por isso, vale conferir a situação atualizada antes de fechar qualquer negócio.
Como funciona na prática
- Levantamento do crédito: número do precatório, ente devedor, natureza, valor atualizado e posição na ordem cronológica.
- Negociação do preço: o desconto (deságio) varia conforme o ente devedor, o tempo estimado até o pagamento e o risco de discussão sobre o valor.
- Contrato de cessão: documento escrito com preço, forma de pagamento, valor cedido e responsabilidades de cada parte. Alguns tribunais exigem formalidades próprias, como firma reconhecida ou escritura pública.
- Comunicação e registro: petição no processo e no tribunal informando a cessão, para que o pagamento seja feito ao novo titular.
Cuidados para quem vende o precatório
- Confira o valor atualizado antes de aceitar uma proposta. O desconto deve ser calculado sobre o valor real, não sobre o valor de face antigo.
- Verifique se há honorários contratuais a destacar e se existe penhora ou bloqueio sobre o crédito.
- Avalie o impacto tributário da operação antes de assinar.
- Desconfie de propostas com pressa excessiva ou pagamento condicionado a etapas pouco claras.
Cuidados para quem compra
- Peça a certidão do precatório e confira a titularidade, a natureza e eventuais cessões anteriores.
- Verifique se há discussão pendente sobre os cálculos, que pode reduzir o valor.
- Considere o regime de pagamento do ente devedor: estados e municípios em regime especial tendem a pagar mais devagar.
- Pesquise ações e dívidas do cedente que possam atingir o crédito.
Conclusão
A cessão de precatório é um instrumento legítimo para transformar um crédito de longo prazo em dinheiro imediato, e também uma alternativa de caixa para empresas que têm valores a receber do poder público. Como envolve regras constitucionais, normas de cada tribunal e mudanças recentes, a análise jurídica antes da assinatura evita prejuízos para os dois lados.
Para saber como o escritório atua em questões com o poder público, incluindo precatórios, veja a página de Direito Administrativo e Licitações.