Dúvida comum e recorrente de clientes é sobre a legalidade da venda de bem de ascendente para descendente, isto é, de pai/mãe para filho. Pois bem, a questão é regulada pelo artigo 496 do Código Civil, que assim determina o consentimento expresso de outros descendentes e do cônjuge, sob pena de ser o negócio anulável:
Como defender e recuperar a posse do imóvel Se o seu imóvel foi “invadido”, saiba que há meios jurídicos de defender e recuperar a posse do imóvel, a depender do tipo de “invasão”. Acompanhe o texto, e saiba um pouco mais sobre esbulho, turbação e reintegração de posse. Precisamos falar sobre: Esbulho e turbação Para
A locação de imóveis residencial ou comercial é regulada pela Lei 8.245/1991. Nela estão previstas as garantias que o locador pode exigir do locatário, mais especificamente no artigo 37, que inclusive, há vedação da exigência de dupla garantia nos contratos de locação. Vejamos: Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário
Você sabe quais são as modalidades e prazos de Usucapião de bem imóvel? Em recente notícia, informamos que o STF decidiu que usucapião especial urbano também se aplica à apartamentos. E, para melhor esclarecer o assunto, elaboramos o texto Usucapião: Você sabe o que é? Porém, ainda faltava abordar os tipos e prazos de usucapião
Em recente notícia, informamos que o STF decidiu que usucapião especial urbano também se aplica à apartamentos. Mas, o que é usucapião? Em resumo, usucapião é uma forma de aquisição de propriedade, pela utilização por um período de tempo (posse), de forma mansa e pacífica (sem uso de força ou oposição do proprietário), com ânimo
O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente, pela possibilidade de usucapião especial urbano para apartamento. Essa modalidade de usucapião está prevista no art. 183 da Constituição Federal: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de