Você sabia que é possível a soma das posses na Usucapião? SIM, o possuidor pode, para fins de contagem do tempo exigido da posse na usucapião, somar a sua posse com a de quem possuía o imóvel anteriormente, conforme redação do artigo 1.243 do Código Civil: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim
Se você está em vias de comprar, ou ainda está sonhando com a compra do imóvel próprio é bom saber os cuidados na hora de comprar imóvel, para evitar problemas e até mesmo prejuízos financeiros. Em texto anterior, abordamos o assunto “Por que contratar advogado para elaborar contrato?”, texto ao qual recomendamos a leitura, pois
Para as empresas que prestam serviços para a Administração Pública, a morosidade dos pagamentos é uma realidade. Mas, é preciso ficar atento, pois em determinadas situações, a Lei permite a suspensão do contrato administrativo por inadimplência da Administração Pública. É certo, que caso haja qualquer atraso na prestação dos serviços a empresa prestadora de serviços
Com a infinidade de “modelos de contratos” disponíveis na internet, você deve se perguntar: Por que contratar um advogado para elaborar contrato? Afinal, se você mesmo pode pegar um modelo pronto, é muito melhor economizar o dinheiro que seria “gasto”, certo? Se você não sabe a resposta para primeira pergunta, e se a sua resposta
Obrigatoriedade de quadro-resumo nos contratos de compra e venda de imóveis de incorporação imobiliária A Lei 13.786/2018, denominada de Lei do Distrato, acrescentou a exigência de quadro-resumo nos contratos de compra e venda de imóveis de unidades de incorporação imobiliária, por meio do art. 35-A[1]. De se lembrar que no texto anterior discorremos sobre o
Dúvida comum e recorrente de clientes é sobre a legalidade da venda de bem de ascendente para descendente, isto é, de pai/mãe para filho. Pois bem, a questão é regulada pelo artigo 496 do Código Civil, que assim determina o consentimento expresso de outros descendentes e do cônjuge, sob pena de ser o negócio anulável: