Para as empresas que prestam serviços para a Administração Pública, a morosidade dos pagamentos é uma realidade. Mas, é preciso ficar atento, pois em determinadas situações, a Lei permite a suspensão do contrato administrativo por inadimplência da Administração Pública. É certo, que caso haja qualquer atraso na prestação dos serviços a empresa prestadora de serviços
Com a infinidade de “modelos de contratos” disponíveis na internet, você deve se perguntar: Por que contratar um advogado para elaborar contrato? Afinal, se você mesmo pode pegar um modelo pronto, é muito melhor economizar o dinheiro que seria “gasto”, certo? Se você não sabe a resposta para primeira pergunta, e se a sua resposta
Incorporação Imobiliária – O que é? Criada pela Lei 4.591/1964, a incorporação imobiliária pode ser explicada como um regime jurídico em que se objetiva a venda fracionada de um imóvel (terreno), ou seja, o incorporador pega um terreno e vende frações autônomas desse imóvel à diversos adquirentes, que passam então a ser proprietários da unidade
Tenha acesso à um Modelo de Contrato de Locação Residencial
Obrigatoriedade de quadro-resumo nos contratos de compra e venda de imóveis de incorporação imobiliária A Lei 13.786/2018, denominada de Lei do Distrato, acrescentou a exigência de quadro-resumo nos contratos de compra e venda de imóveis de unidades de incorporação imobiliária, por meio do art. 35-A[1]. De se lembrar que no texto anterior discorremos sobre o
A dúvida de hoje reside na questão atinente à validade da proposta no pregão eletrônico, sendo ela formulada da seguinte maneira: Qual é o prazo e a partir de qual data teria início a contagem da validade da proposta no pregão eletrônico? É bastante comum, no dia a dia da nos depararmos com inúmeras dúvidas