O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente, pela possibilidade de usucapião especial urbano para apartamento. Essa modalidade de usucapião está prevista no art. 183 da Constituição Federal: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de
Um taxista ajuizou processo em face de uma Instituição Financeira, requerendo dentre outros pedidos, que fossem prorrogadas as parcelas vencidas de seu financiamento, sem que houvesse a incidência de juros e multa. A decisão do Juízo de 1º grau negou o pedido, sob argumento de que não seria dever das instituições bancárias conceder a
Teve julgamento, no plenário virtual do STF, dos embargos de declaração opostos em face da decisão já proferida em ADIN (ação declaratória de inconstitucionalidade) 5938. A questão versava sobre o dispositivo da lei 13467/2017 (reforma trabalhista) que previa o afastamento da gestante da atividade insalubre, quando esta apresentasse atestado médico. Na prática, com a reforma,
