Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026, e a publicação do Decreto nº 13.173, de 19 de novembro de 2026, o Brasil iniciou oficialmente a transição para o fim da escala 6×1, estabelecendo o modelo padrão de 5 dias de trabalho para 2 dias de descanso (escala 5×2), sem redução salarial.
Para os empregadores, o primeiro marco legal já tem data definida: a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas, passam a ser obrigatórios dois dias de repouso semanal remunerado e o divisor salarial muda de 220 para 210. Em 16 de dezembro de 2027, a carga horária chega ao limite definitivo de 40 horas semanais (divisor 200).
Neste guia prático, explicamos os prazos oficiais, o impacto na folha de pagamento, a regra transitória fixada pelo STF e o que a sua empresa precisa revisar desde já para evitar passivos trabalhistas.
Cronograma oficial da transição (2026 e 2027)
A redução da jornada constitucional ocorre em duas etapas graduais para permitir a reorganização de escalas, sistemas de ponto e negociações sindicais:
- Regra anterior (até 15/12/2026): 44 horas semanais, 1 dia de repouso (escala 6×1 permitida), divisor salarial 220.
- 1ª Etapa — Transição (a partir de 16/12/2026): 42 horas semanais, 2 dias de repouso (1 preferencialmente aos domingos), divisor salarial 210.
- 2ª Etapa — Definitiva (a partir de 16/12/2027): 40 horas semanais, 2 dias de repouso (1 preferencialmente aos domingos), divisor salarial 200.
A Constituição e o decreto regulamentador vedam expressamente qualquer redução salarial — seja do salário nominal, seja de pisos da categoria — em razão da diminuição da carga horária.
Impacto na folha de pagamento: novos divisores 210 e 200
Embora o salário mensal pago ao colaborador continue o mesmo, o custo da hora trabalhada aumenta automaticamente.
Pelo Decreto nº 13.173/2026, os mensalistas sujeitos à jornada padrão deixam de utilizar o divisor 220:
- A partir de 16/12/2026 (42h semanais): aplica-se o divisor 210;
- A partir de 16/12/2027 (40h semanais): aplica-se o divisor 200;
- Norma mais favorável: se lei específica, acordo coletivo ou convenção coletiva já prever um divisor menor (mais benéfico ao empregado), este prevalece.
Na prática: além de elevar o valor da hora normal, a mudança encarece o cálculo de horas extras, adicional noturno e reflexos (DSR, férias, 13º salário e FGTS). Empresas que dependem de horas extras recorrentes ou não atualizarem a parametrização da folha a tempo ficam expostas a diferenças salariais cumulativas em futuras reclamações trabalhistas.
Como distribuir as 42 horas em 5 dias: acordo coletivo e decisão do STF
Um dos pontos que mais geram dúvidas entre empresários na primeira etapa é matemático: como encaixar 42 horas semanais em 5 dias de trabalho se a jornada diária regular é de 8 horas (o que somaria 40 horas)?
- Via negociação coletiva (regra preferencial): a distribuição e eventuais compensações de jornada podem ser organizadas por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria.
- Regra transitória fixada pelo STF (ADIs 8.041 e 8.042): para evitar insegurança jurídica caso o acordo coletivo ainda não tenha sido fechado até o início da 1ª etapa, decisão liminar do Supremo Tribunal Federal autorizou as empresas a distribuírem as 42 horas semanais em 5 dias de até 8 horas e 24 minutos diários, sem que esses 24 minutos extras por dia sejam computados como hora extraordinária durante o período de transição.
Documentar corretamente a grade adotada — e acompanhar as atualizações da convenção coletiva da categoria e do julgamento definitivo das ADIs no STF — é essencial para manter o controle de ponto juridicamente seguro.
Atividades ininterruptas e jornada 12×36: atenção às regras especiais
Setores com operação contínua — como comércio de funcionamento estendido, logística, indústria de processo contínuo, saúde e serviços essenciais — precisam de atenção redobrada:
- Atividades ininterruptas: a regulamentação admite flexibilização na distribuição das folgas mediante negociação coletiva, permitindo agrupar descansos em determinadas semanas, desde que, ao final de um ciclo de 30 dias, o empregado usufrua a proporção equivalente a duas folgas semanais (média de 8 folgas no mês).
- Escala 12×36: empresas que utilizam o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso precisam revisar a carga mensal resultante frente aos novos limites constitucionais, estruturando eventual compensação formal ou o pagamento de horas excedentes conforme a norma coletiva aplicável.
Checklist prático: 5 passos para adequar sua empresa antes de 16 de dezembro
- Audite os contratos e escalas vigentes: mapeie quais colaboradores trabalham na escala 6×1, em jornadas de 44h semanais ou em regime 12×36.
- Atualize o sistema de ponto e a folha de pagamento: alinhe com a contabilidade e o RH a virada para o divisor 210 em 16/12/2026 e a configuração correta dos novos limites de jornada e banco de horas.
- Consulte a convenção coletiva do sindicato: verifique se o sindicato patronal já firmou aditivo para a transição das 42 horas ou se é recomendável negociar um acordo coletivo próprio para a realidade operacional da empresa.
- Formalize aditivos contratuais e escalas por escrito: alterações de horário, dias de folga e regimes de compensação devem estar documentadas com clareza para evitar alegações de alteração contratual lesiva ou horas extras não compensadas — veja também por que revisar o contrato antes de assinar.
- Revise o dimensionamento de equipe e o impacto financeiro: simule o efeito do novo valor-hora sobre eventuais horas extras e avalie se ajustes de turno ou redistribuição de equipe reduzem custos sem gerar passivo. Em sociedades, mudanças estruturais de custos e operação também podem exigir deliberação formal — entenda quando a assembleia ou reunião de sócios é obrigatória.
Perguntas Frequentes sobre o Fim da Escala 6×1 para Empresas
1. Quando termina definitivamente a escala 6×1 no Brasil?
A obrigação de conceder dois dias de descanso semanal (fim prático do modelo 6×1 padrão) começa já na 1ª etapa, em 16 de dezembro de 2026, com jornada máxima de 42 horas semanais. A redução definitiva para 40 horas semanais entra em vigor em 16 de dezembro de 2027.
2. A empresa pode reduzir o salário proporcionalmente à queda de 44h para 42h?
Não. A Emenda Constitucional nº 141/2026 e o Decreto nº 13.173/2026 proíbem expressamente a redução salarial, inclusive de pisos normativos. O salário mensal permanece integral e o divisor de cálculo cai para 210 (e depois 200), aumentando o valor unitário da hora de trabalho.
3. Como cumprir 42 horas em 5 dias sem pagar hora extra todo dia?
Além de acordos e convenções coletivas, liminar do STF nas ADIs 8.041 e 8.042 autorizou que, na falta de acordo coletivo na transição, a empresa distribua as 42 horas semanais em 5 jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem incidência de adicional de hora extra sobre esses 24 minutos diários.
4. As duas folgas semanais precisam ser sempre sábado e domingo?
Não obrigatoriamente. A regra determina dois dias de repouso semanal remunerado, sendo pelo menos um deles preferencialmente aos domingos. Escalas de revezamento e setores essenciais podem organizar os dias de folga conforme a legislação aplicável e as normas coletivas da categoria.
Nota informativa: Este conteúdo tem caráter estritamente informativo e educativo, elaborado com base na Emenda Constitucional nº 141/2026 e no Decreto nº 13.173/2026, e não substitui a análise jurídica individualizada do caso concreto. O escritório Anderson Castro Advocacia (OAB/PR 57.687) atua na assessoria jurídica preventiva e trabalhista para empresas em Curitiba, Região Metropolitana e de forma online para todo o Brasil.