Incorporação Imobiliária – O que é? Criada pela Lei 4.591/1964, a incorporação imobiliária pode ser explicada como um regime jurídico em que se objetiva a venda fracionada de um imóvel (terreno), ou seja, o incorporador pega um terreno e vende frações autônomas desse imóvel à diversos adquirentes, que passam então a ser proprietários da unidade