A locação de imóveis residencial ou comercial é regulada pela Lei 8.245/1991. Nela estão previstas as garantias que o locador pode exigir do locatário, mais especificamente no artigo 37, que inclusive, há vedação da exigência de dupla garantia nos contratos de locação. Vejamos: Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário