No atual cenário de imprevisão e incertezas, com o enfrentamento da disseminação da COVID-19, e a recomendação de “ficar em casa”, talvez você já tenha ouvido ou lido algo sobre a teoria do fato do príncipe. Mas, o que é Fato do Príncipe? Importante ressaltar que o presente texto possui foco na questão jurídica, e